O CobalDF o convida a ser um Usuário deste Site e a conhecer os Termos e Condições de Uso.

O presente termo e condições de uso são aplicáveis aos usuários do site www.cobaldf.com.br para a aquisição de produtos da empresa Cobal Brasil, bem como de Terceiros Anunciantes do site na forma definida nestes Termos e Condições de Uso.

Ao navegar neste Site, o visitante declara ter lido, compreendido e aceito os Termos e Condições de Uso que o regem e todos os outros alertas e avisos que possam aparecer vinculados a assuntos tratados nos referidos Termos.

1. Definições

a. Os termos abaixo descritos, quando empregados no presente Termos e Condições de Uso do www.cobaldf.com.br, terão os seguintes significados:

• Internautas: todos aqueles que de alguma forma acessam o Site;
• 
  
• Clientes: todas as pessoas que adquiriram os produtos ou serviços oferecidos;
• 
  
• Usuários: todas as pessoas que se cadastram no Site e recebem uma conta de acesso individual e exclusiva.
• 
  
• Visitante: Toda Pessoa cadastrada e autorizada pela administração da unidade prisional a enviar produtos, devidamente homologados, para determinado detido;


• Detido: Toda pessoa privada da liberdade pela Justiça, locada em uma determinada Unidade prisional.
  
  
• Cobal: Conjunto de produto, autorizado pela administração da unidade prisional, entregue aos Detidos por parentes ou outros.
  
  
• Conta de Acesso: Credencial digital formada pela combinação de login e senha, única e intransferível para cada Usuário do Site, que dará permissão ao Usuário ingressar na área Minha Conta e realizar compras.
  
  
• Minha Conta: área restrita do site, onde os Usuários inserem e editam suas informações cadastrais.

2. Finalidade do Site

O Usuário do Site do www.cobaldf.com.br tem a sua disposição uma série de produtos e serviços que são oferecidos para a montagem da cesta de produtos (cobal), específico para cada Unidade Prisional. Os produtos serão entregues nos presídios do Distrito Federal e entorno de Brasília (Novo Gama, Valparaíso, Cidade Ocidental, Luziânia) conforme regras estabelecidas pelas respectivas secretarias de segurança pública e demais órgãos responsáveis pela segurança de manutenção dos estabelecimentos prisionais.

Produtos oferecidos diretamente pela empresa, bem como as condições de venda, preço e entrega destes produtos são definidas diretamente pela Cobal Brasil, que se responsabiliza por elas.

3. Quem pode se cadastrar?

a. Para ser um Usuário do Site do www.cobaldf.com.br basta que o Internauta preencha o formulário de cadastro disponível no site.

b. O Usuário precisa ter capacidade legal para contratar, isto é, ser maior de 18 anos ou emancipado.

c. O Usuário que se cadastrar no Site www.cobaldf.com.br utilizando dados de terceiros ou informações inverídicas poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização por legislação específica.

4. Cadastro, Conta de Acesso, Login, Senha e Segurança

a. Para que o Usuário possa concluir sua compra, faz-se necessário o cadastramento no Site do www.cobaldf.com.br. O Usuário deverá preencher todos os campos obrigatórios com informações exatas e verdadeiras, responsabilizando-se, inclusive, em atualizar as informações de cadastro sempre que ocorrer alguma alteração. O Usuário responde legalmente perante a veracidade e autenticidade das informações prestadas no Site, isentando a empresa de qualquer responsabilidade neste sentido.

b. O Usuário se declara estar autorizado pelo Visitante, a utilizar seus dados para o envio dos produtos (cobal). É responsabilidade do Usuário a exatidão destas informações.

c. O Usuário é responsável pelo cadastro, e indicar de maneira correta a Unidade Prisional bem como a matricula, raio e cela em que o Detido se encontra.

d. Caso a Cobal Brasil constate qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo Usuário ou ilegalidade em sua conduta, poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a correspondente Conta de Acesso. Tal medida, contudo, não cessa nem diminui a responsabilidade do Usuário quanto à exatidão e veracidade dos dados que fornecerem.

e. A qualquer momento a Cobal Brasil poderá cancelar ou ainda recusar o cadastro de um Usuário, mesmo que já previamente aceito, em casos de desconformidade com as regras e políticas destes Termos e Condições de Uso ou incorporadas a este por referência. Cadastro em duplicidade feitos por um mesmo Usuário poderão também ser cancelados.

f. Ao preencher o cadastro, o Usuário escolherá o login e senha de sua preferência, de acordo com a disponibilidade do sistema, sendo certo que, para tanto, o Usuário deverá atentar para as informações de segurança, inclusive no que diz respeito a troca e atualização de senhas. Caso o Usuário deseje trocar seu login e senha, este deverá seguir as orientações previstas no Site.

g. O cadastro do Usuário e sua senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedado aos Usuários a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência.

h. O Usuário será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados sob sua conta de acesso. Portanto, é dever do Usuário zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha.

i. O Usuário está ciente que deve notificar imediatamente a empresa sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Diante dessas situações, constitui também obrigação do Usuário alterar imediatamente a sua senha.

j. O www.cobaldf.com.br não solicita a senha ou informações financeiras de seus usuários ou Clientes por e-mail, em hipótese alguma.

5. Informações

O www.cobaldf.com.br envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações que disponibilizar em seu Site precisas, atualizadas e completas, o quanto possível. No entanto, não se responsabiliza por imprecisão, erro, fraude, inexatidão, insuficiência ou divergência nas informações, dados, imagens, vídeos ou outros conteúdos relacionados às comunicações.

Características para melhor navegação

O Usuário é responsável por instalar os aplicativos eventualmente necessários para a visualização dos conteúdos disponíveis no Site da www.cobaldf.com.br e adotar o navegador de sua preferência conforme padrão HTML utilizado.

7. Entrega do Pedido.

7.1 O local de Entrega é o Cliente que escolhe, que pode ser direto na unidade prisional ou em outro endereço determinado pelo Cliente.

7.2 Se a escolha do endereço de entrega for na unidade prisional, para o detido, o remete sempre será o Visitante com seu respectivo endereço, caso seja em outro endereço descrito pelo Cliente o remetente será a www.cobaldf.com.br e seu respectivo endereço.

7.4 Se houver a devolução do produto na entrega, direta na unidade prisional, a cobal retornará para o endereço do remetente.

8. Serviço de Postagem

8.1 O Cliente autoriza a www.cobaldf.com.br a fazer a postagem, na hipótese da entrega ser direto na unidade prisional, utilizando os dados do Visitante como remetente.

8.2 O Cliente afirma ter autorização do Visitante, para indicá-lo como remetente.

9. Responsabilidades do Usuário

A Cobral Brasil adota todas as medidas para informação e segurança de seus Usuários. Assim, o Usuário assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos que praticar no Site www.cobaldf.com.br e daqueles que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de sua conta de acesso.

O Usuário é o único responsável pelas informações que prestar ou divulgar no Site do www.cobaldf.com.br. O Usuário SE COMPROMETE A INDENIZAR a Cobal Brasil e seus Terceiros Anunciantes por quaisquer prejuízos e danos que causar em decorrência de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas na legislação vigente ou nos Termos e Condições de Uso do Site do www.cobaldf.com.br.

10. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

A Cobal Brasil utiliza em seu Site as melhores e mais modernas tecnologias para a segurança de seus Usuários. No entanto, em decorrência de questões operacionais, de terceirização de serviços, o Site pode estar sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, a empresa advertirá previamente as interrupções do funcionamento de seu Site aos seus Usuários.

A Cobal Brasil se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Site www.cobaldf.com.br.

A Cobal Brasil não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria empresa, sejam esses últimos legítimos ou indesejados (SPAM).

A Cobal Brasil não se responsabiliza por qualquer caso em que ocorra erro sistêmico que alterem dados ou informações referentes aos produtos, inclusive aos preços informados no site. Em caso de erro, o cliente será comunicado via e-mail, o telefone ou através da plataforma online de Auto Atendimento do www.cobaldf.com.br sobre o cancelamento de seu pedido. No caso de cancelamento do pedido, a operação será anulada e os valores eventualmente pagos pelo cliente serão devolvidos pela empresa ou poderá ser revertido em crédito para compras futuras.

Em todas as promoções e parcerias os descontos contidos em nosso site não serão cumulativos, ou seja, diante de duas ou mais promoções ou descontos será necessário optar por aquela(e) que melhor lhe convém, isentando a Cobal Brasil e seus Terceiros Anunciantes de qualquer responsabilidade nesse sentido.

A Cobal Brasil não se responsabiliza por eventuais produtos pessoais devolvidos erroneamente juntamente com os produtos do www.cobaldf.com.br adquiridos através do Site em caso de troca, substituição ou arrependimento de compra, tais como CDs, pen drives, etc.

Ao solicitar devolução do produto, verifique se existe algum item pessoal que foi utilizado como teste, para evitar que seja encaminhado juntamente com o item objeto de devolução ao Centro de Distribuição. Se houver dúvida sobre o que foi encaminhado, por favor, contate-nos através do Site www.cobaldf.com.br, Chat, Skype, telefone, Auto Atendimento online do site.

Quanto aos produtos adquiridos através dos Terceiros Anunciantes do www.cobaldf.com.br, deverão ser observadas as condições e regras correspondentes dos Terceiros Anunciantes.

Destacamos que a Cobal Brasil não se responsabiliza pela eventual reprovação de crédito no momento de realização da compra, pois, trata-se de procedimentos da respectiva Administradora do Cartão de Crédito utilizado pelo Cliente no momento da compra. Informamos também que a empresa não tem conhecimento do motivo da reprovação de crédito e de outros motivos da eventual reprovação. Caso ocorra a reprovação de sua compra por essas razões, por favor, entre em contato com a administradora do cartão utilizado no momento da compra para solucionar esse incidente.

Do mesmo modo, a Cobal Brasil não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão decorrentes de condutas de terceiros, incluindo ações de softwares maliciosos como vírus, cavalo de tróia, etc. que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou conexão do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Site do www.cobaldf.com.br, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos nele contidos.

11. Condições Comerciais

Processo de compra

11.a.1. Condições e detalhes sobre os fluxos e procedimentos de compra estão dispostos no Regulamento de Compra do Site da Cobal Brasil, disponível no Site do www.cobaldf.com.br.

11.a.2. Somente poderão fazer uso e adquirir produtos divulgados no Site www.cobaldf.com.br pessoas físicas ou jurídicas capazes e em pleno exercício de seus direitos e obrigações, de acordo com a Lei Brasileira e demais regulamentações internacionais que possam ser aplicáveis com o respectivo cadastro e criação de conta de acesso.

11.a.3. Ao concluir a formação do pedido, o Usuário receberá uma mensagem do Site www.cobaldf.com.br, contendo os dados da compra na conta de e-mail fornecida no cadastro.

Meios de pagamento e reembolso de valores

11.b.1. Caso o Usuário opte pelo boleto bancário e o pagamento não seja efetuado até a data do vencimento do título o pedido será automaticamente cancelado.

11.b.2. O Site www.cobaldf.com.br disponibiliza a reimpressão de boletos caso haja problemas no momento da impressão ou da compra. Basta acessar o Menu Meus Pedidos e, ao lado do pedido realizado com a opção de boleto acesse o link para reimpressão e clique em "Imprimir 2a via do boleto".

11.b.3. Se preferir pagar utilizando cartão de crédito, o Usuário tem a possibilidade de pagar um único produto em dois cartões de crédito diferentes, dividindo seu valor em duas faturas.

11.b.4. O Site www.cobaldf.com.br se reserva ao direito de não trabalhar com cartões de crédito emitidos no exterior.

11.b.5. O Usuário deve ficar atento a todos os detalhes do pagamento no momento da compra, pois, mesmo após o fechamento do pedido será possível à alteração da forma de pagamento caso o uso de Cartão de Crédito não tenha sido bem sucedido e o Usuário deseje pagar de outro modo.

11.b.6. Destacamos que o Site www.cobaldf.com.br não solicita senha e dados de cartão de crédito aos seus clientes. Excepcionalmente, quando houver o cancelamento ou arrependimento da compra e o pagamento se der por boleto bancário ou débito online, a Cobal Brasil solicitará informações de dados bancários como nome do banco, agência e conta de seus clientes por e-mail, para haver o devido ressarcimento. Portanto, pedimos que o Usuário que eventualmente receba um e-mail com conteúdo inapropriado ou duvidoso, não responda, desconsidere-o e se possível encaminhe-o para atendimento@cobaldf.com.br ou entre em contato através do telefone informado no site.

Da entrega dos produtos

11.c.1. A Cobal Brasil possui política diferenciada para entrega, troca e arrependimento das compras realizadas, de acordo com as regras de cada presídio, quais estão acessíveis no Site www.cobaldf.com.br.

11.c.2. Caso o produto ou serviço adquirido seja comercializado pelo Terceiro Anunciante, as condições de entrega deverão seguir as regras e procedimentos próprios do respectivo estabelecimento digital.

Da troca e devolução dos produtos

11.d.1. A Cobal Brasil possui política diferencia para entrega, troca e arrependimento das compras realizadas, de acordo com as regras de cada presídio.

11.d.2. No entanto, o Usuário deverá observar e seguir as condições e regras próprias e exclusivas para troca e devoluções expostas pelos Terceiros Anunciantes consoante seus produtos ou serviços comercializados.

12. Modificações destes Termos e Condições

Os Termos e Condições de Uso do Site www.cobaldf.com.br estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Cobal Brasil se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Site. Caso os Usuários e Clientes não estejam de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento da empresa, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão.

Ao navegar por este Site www.cobaldf.com.br, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do Site que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos previamente cada vez que visitar este no Site de compras da empresa.

13. Disposições Gerais

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

O Usuário autoriza expressamente a Cobal Brasil a comunicar-se com este através de todos os canais disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, SMS, entre outros, ficando ressaltado que a principal via de informação para o Usuário é o Site www.cobaldf.com.br.

A Cobal Brasil e suas subsidiarias são empresas que respeitam o consumidor, disponibilizando a seus clientes canais de Atendimento para tratamento eficiente de dúvidas, reclamações e sugestões, sempre em respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) e à legislação em vigor. Além disso, a Cobal Brasil reafirma seu compromisso de cooperação com as autoridades e demais órgãos públicos, assegurando a seriedade no uso da Internet no Brasil e o fomento ao crescimento do Comércio Eletrônico.

14. Lei aplicável e Jurisdição

Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português e os Usuários do Site www.cobaldf.com.br se submetem ao Foro do domicílio de seus consumidores.

15. Dúvidas

15.1. Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato: Via Menssagem acessando o Site da empresa, através do endereço eletrônico (www.cobaldf.com.br), clicando em Contato, Ou pelo telefone informado, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.